1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a instituição do Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 51
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Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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