Matérias da Ordem do Dia (215ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 7
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 7 |
Solicita a colocação de placas de sinalização que proíbam a parada e o estacionamento de veículos na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, na Praça da Ponte, no trecho que compreende entre o PSF e o depósito de gás, no sentido de quem sai do bairro. - Indicação nº 12 de 2024 | Proposição aprovada | 07/03/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 48
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 07/03/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 49
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 07/03/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 07/03/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 07/03/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 07/03/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal de Fomento Audiovisual e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 870.783,00. - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 | Proposição aprovada | 07/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |