Resumo (204ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os "Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Concessão de Abono – FUNDEB aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ, na forma que especifica.

Dispõe sobre a criação das funções de confiança de Coordenador de Manutenção e Conservação e Coordenador de Proteção de Dados pela LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019.

Solicita a limpeza da Rua Dr. Ulisses Borges. situada no Bairro Roseiral - Governador Portela.

Moção de Aplausos encaminhada ao 2° Sgt PM Márcio da Silva Arruda (RG 65822) – Policial da Guarnição/Patrulhamento – 24º BPM.

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 163.663,83.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 380.671,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 463.415,13, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 81.469,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.315.335,92.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a utilizar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Solicita a limpeza da Rua Dr. Ulisses Borges. situada no Bairro Roseiral - Governador Portela.

Moção de Aplausos encaminhada ao 2° Sgt PM Márcio da Silva Arruda (RG 65822) – Policial da Guarnição/Patrulhamento – 24º BPM.