1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 119
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Dispõe sobre a possibilidade de aplicação do Questionário M-CHAT como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde e Educação do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Resolução nº 115 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 120
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Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia, Evandro Cardoso, Ivanilson Venancio, Mauro Celso e Roberto Mongin para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.444.382,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.025.850,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências. O imóvel fica localizado na Área de Terras designada por “A”, situado na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, s/nº, Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira-RJ.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 169.859,37, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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9 - Indicação nº 61 de 2023
Autor: Mario Neves
Número de Protocolo: 128
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Solicita a construção de calçada com acessibilidade e estacionamento na Rua Mário de Castro, bairro recreio, 2º Distrito, Governador Portela.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Moção nº 27 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 129
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Encaminhada ao empresário Ulisses Castilho da Rosa.
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Aprovado por unanimidade
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