Matérias da Ordem do Dia (146ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 12
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 23/03/2023 - Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 23/03/2023 - Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 109.244,64, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | Proposição aprovada | 23/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 302.746,04, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Proposição aprovada | 23/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de
R$ 2.342.027,49. - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Proposição aprovada | 23/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.012.105,81, em favor do Fundo Municipal de Educação. - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Proposição aprovada | 23/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 14.100.991,44, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Proposição aprovada | 23/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 8 |
Projeto de Resolução nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 58
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 54 de 2023 | Proposição aprovada | 23/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 9 |
Solicita, junto ao setor competente do Executivo, a viabilidade da extensão da concessão do vale natalino aos servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. - Indicação nº 30 de 2023 | Proposição retirada pelo autor | 23/03/2023 - |
Retirado pelo autor |
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| 10 |
Solicita, ao setor competente, a realização semanal da já existente “Feira de Adoção Pet”, em todos os sábados, no Centro da Cidade. - Indicação nº 31 de 2023 | Proposição aprovada | 23/03/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 11 |
Solicita um estudo que viabilize a construção de uma cobertura na quadra da Escola Municipal Adalice Soares localizada em Governador Portela. - Indicação nº 32 de 2023 | Proposição aprovada | 23/03/2023 - Apresentada de forma oral.
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Aprovado por unanimidade |
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| 12 |
Moção de Pesar encaminhada aos familiares da Ilma. Sra. Ochcea Terezinha de Azevedo, consignando voto de profundo pesar pelo seu triste falecimento. - Moção nº 9 de 2023 | Proposição aprovada | 23/03/2023 - |
Aprovado por unanimidade |