1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre os Imóveis Municipais que sejam objeto de Alienação, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Revoga a Lei Municipal n. 1.916, de 03 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui a criação de Espaço Físico para funcionamento de serviço de Concierge Turístico no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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