1 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2022
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.959, de 02 de agosto de 2022 (Institui o “Programa Leite Presente” no Município de Miguel Pereira).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Indicação nº 92 de 2022
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 172
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Solicita a construção de um banheiro público nas proximidades da Selva de Pedra em Governador Portela e um outro nas proximidades do Rio Douro, também em Governador Portela para atender principalmente aos motoristas de transporte público.
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Aprovado por unanimidade
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