Matérias do Expediente (99ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Mensagem nº 102 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 585.000,00. - Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
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Matéria lida |
| 2 |
Mensagem nº 103 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - |
Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022
Processo: -
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Protocolo: 141
Turno: Único
Texto original
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Denomina Ernani Guilherme da Silva o Ponto de Táxi nº 11, localizado em Barão de Javary, Miguel Pereira-RJ. - |
Matéria lida |