1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo implementar a Política Pública denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento publico municipal permanente.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.637.000,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Resolução nº 42 de 2022
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 80
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Autoriza a viagem do Vereador Mario Luis Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
Obs.: em Regime de Urgência.
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4 - Indicação nº 63 de 2022
Turno: Único
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 79
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Solicita à Secretaria de obras, que verifique a possibilidade da instalação de 2 (dois) quebra-molas na Rua Marechal Rondon altura do nº 1196, sendo um próximo a padaria e o outro em frente ao restaurante Bom Clima.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Moção nº 5 de 2022
Turno: Único
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 78
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Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Capitão PMERJ Marco Antônio de Avellar Pinto Filho.
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Aprovado por unanimidade
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