Matérias do Expediente (73ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Mensagem nº 30 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
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Matéria lida |
| 2 |
Mensagem nº 31 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.385.000,00. - Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
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Matéria lida |
| 3 |
Mensagem nº 32 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo implementar a Política Pública denominada “Casa do Direito da Mulher Daniella Perez”, equipamento publico municipal permanente. - Em Regime de Urgência.
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Matéria lida |