1 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 28
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal; cria e extingue cargos na Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira; altera a Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019; e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Indicação nº 50 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 60
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Solicita a reiteração da indicação nº 73/2021, determinando ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção de ponto de ônibus na Estrada RJ 125, pista de descida da Serra de Miguel Pereira – sentido Japeri, antes do pontilhão em atendimento às solicitações dos moradores do bairro Arcádia no Terceiro Distrito.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Indicação nº 51 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 61
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Solicita a reiteração da indicação nº 74/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a instalação de redutores de velocidade, na Estrada RJ 125 – nas proximidades do Antigo Posto Policial e o Parada Arcádia, atendendo às solicitações dos moradores dessa localidade.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Indicação nº 52 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 62
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Solicita a reiteração da indicação nº 85/2021 e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de pedestres, na Estrada RJ 125, a primeira nas proximidades do Posto de Saúde e a segunda nas proximidades do ponto de ônibus, ambas no bairro Arcádia, em atendimento às diversas solicitações dos moradores dessa localidade.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 53 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 63
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Solicita a reiteração da indicação nº 86/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção de galeria no trecho final do valão nas proximidades da USF Álvaro Chaves Baldez em Mangueiras.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Indicação nº 54 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 64
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Solicita a reiteração da indicação nº 87/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado na sala de fisioterapia do Posto de Saúde Manoel Pinto de Souza em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 55 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 65
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Solicita a reiteração da indicação nº 88/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção e implementação de sanitários públicos na Praça da Estação em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Indicação nº 56 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 66
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Solicita a reiteração da indicação nº 89/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar um projeto de urbanização em todo o complexo da Praça de Mangueiras, com reforma e ampliação, paisagismo, iluminação e a construção e implementação de sanitários públicos, obedecendo os padrões urbanísticos da nosso município.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Indicação nº 57 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 67
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Solicita a reiteração da indicação nº 92/2021, determinando ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a implantação da sinalização específica gráfica horizontal e vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às farmácias do Terceiro Distrito, em atendimento às diversas solicitações dos moradores dessa localidade.
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Aprovado por unanimidade
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