1 - Projeto de Lei Complementar nº 247 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2022 à 2025.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 238 de 2021
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 263
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Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 267
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Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira - FECMMP.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Moção nº 52 de 2021
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 269
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Moção de Aplausos encaminhada a toda equipe Técnica, Administrativa, Guarda Municipal, Patrulha Maria da Penha e Polícia Civil da Casa do Direito da Mulher Daniela Perez.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Moção nº 53 de 2021
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 270
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Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Jenifer Lisbôa Paulista.
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Aprovado por unanimidade
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