1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo Extrajudicial junto à concessionária de energia elétrica - Light Serviços de Eletricidade S/A.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Desafeta a área que menciona e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Cria a Ronda Maria da Penha na Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Prorroga o prazo que concede anistia de multa de mora e remissão de juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa instituído pela Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 85
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Institui o anteprojeto para distribuição de absorventes higiênicos no âmbito do município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Indicação nº 60 de 2021
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 87
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Solicita a viabilização de instalação de brinquedos infantis na Praça de Conrado, neste Município.
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Retirado pelo autor
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8 - Indicação nº 61 de 2021
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 88
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Solicita que o mesmo viabilize a criação de uma Praça com brinquedos infantis em Arcádia, neste Município.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Indicação nº 62 de 2021
Turno: Único
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 89
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Solicita a revitalização das pedras da fachada do prédio do Museu Francisco Alves. Centro de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Moção nº 15 de 2021
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 86
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Moção de Aplausos aos Ilmos. Policiais Militares 1º Sgt Fabiano Lopes dos Prazeres, Cb Cristiano Alves Silva e Cb Marcelo Silva Gastaldi Dantas.
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Aprovado por unanimidade
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