1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 76
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Autoriza o Poder Executivo a determinar aos bancos e as instituições bancárias, obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021 e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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4 - Indicação nº 57 de 2021
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 82
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Solicita à Secretaria de Obras, que verifique em caráter de urgência a possibilidade da reforma das pontes de madeira (pinguelas) dos bairros de Santa Branca, Conrado, Mangueiras e Arcádia no Terceiro Distrito.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021 e dá outras providências.
Obs.: 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 406.278,67 (quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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