Decreto nº 7.107, de 26 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7107
Ano
2024
Data
26/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1383
Data Fim Vigência
Pg. Início
32
Pg. Fim
33
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.239, de 26 de março de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.239, de 26 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica