Decreto nº 7.107, de 26 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto

Número

7107

Ano

2024

Data

26/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/04/2024

Veículo de Publicação

DO nº 1383

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

32

Pg. Fim

33

Texto Original

Ementa

Regulamenta a Lei nº 4.239, de 26 de março de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica