Decreto nº 7.061, de 20 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto

Número

7061

Ano

2024

Data

20/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/02/2024

Veículo de Publicação

DO nº 1360

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

20

Pg. Fim

21

Texto Original

Ementa

Regulamenta a Lei nº 4.221, de 20 de fevereiro de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

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Anexos Norma Jurídica