Decreto nº 7.013, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7013
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1321 - Caderno Especial
Data Fim Vigência
Pg. Início
388
Pg. Fim
389
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.196, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.196, de 22 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica