Decreto nº 3.590, de 03 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3590
Ano
2009
Data
03/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2009
Veículo de Publicação
BIM Nº 149
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição temporária na concessão de diárias e horas-extras do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica