Decreto nº 3.454, de 02 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3454
Ano
2009
Data
02/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/02/2009
Veículo de Publicação
BIM Nº 122
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Regulamenta os procedimentos dos Regimes Tributário e de Fiscalização da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica