SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 083, de 10 de janeiro de 2002, e institui os subsídios das funções de confiança do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Miguel Pereira.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam criadas as funções de confiança do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Miguel Pereira e estabelece suas respectivas gratificações:

I –

Comandante;

II –

Subcomandante;

III –

Corregedor;

IV –

Ouvidor;

V –

Chefe de Setor;

VI –

Inspetor Titular;

VII –

Assistente Administrativo.

Parágrafo único

A gratificação dos referidos cargos está definida no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Miguel Pereira,
Em 5 de dezembro de 2023.

ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1304 de 5 dez. 2023.

Lei Complementar nº 396, de 05 de dezembro de 2023