Decreto nº 3.714, de 02 de setembro de 2010

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto

Número

3714

Ano

2010

Data

02/09/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/09/2010

Veículo de Publicação

BIM Nº 179

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

4

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração Pública
  • Tributação

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Anexos Norma Jurídica