Decreto nº 3.714, de 02 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3714
Ano
2010
Data
02/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2010
Veículo de Publicação
BIM Nº 179
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Tributação
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica