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Lei Complementar nº 218, de 16 de junho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

218

2015

16 de Junho de 2015

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
        c)   Rua Santana, em Conrado, neste Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

            Em 17 de junho de 2015.

             

             

            CLÁUDIO VALENTE VIANA

            Prefeito

               

              Este texto não substitui o publicado no BIM nº 351, de 11 a 20 jun. 2015.*


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