Decreto nº 3.781, de 07 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3781
Ano
2011
Data
07/01/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2011
Veículo de Publicação
BIM Nº 191
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Regulamenta o prazo de validade das certidões municipais, descritas na Lei Complementar Municipal nº 36, de 19/12/1997, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica