Decreto nº 6.859, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6859
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1211
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.124, de 11 de julho de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.504.473,13.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.124, de 11 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica