Decreto nº 6.851, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6851
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1208
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.122, de 03 de julho de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.122, de 03 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica