Lei Ordinária nº 4.114, de 20 de junho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4114

Ano

2023

Data

20/06/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/06/2023

Veículo de Publicação

DO nº 1201

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

12

Pg. Fim

13

Texto Original

Ementa

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 976.627,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

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Anexos Norma Jurídica