Decreto nº 6.810, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6810
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1180
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.094, de 23 de maio de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 310.028,39, em favor do FAPEMP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.094, de 23 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica