Lei Ordinária nº 4.089, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4089
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1173
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 23.461.498,20, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6.798, de 10 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica