Lei Complementar nº 380, de 28 de abril de 2023
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Art. 1º.
Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92
(Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte redação:
a-39)
Rua Jatobá, em toda a sua extensão, bairro Centro;
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.