Lei Ordinária nº 4.077, de 24 de abril de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.835, de 13 de janeiro de 2022
Altera a Lei n.° 3.835, de 13 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
Art. 1º.
Fica alterada a Lei Municipal n.º 3.835, de 13 de janeiro de 2022,
passando a vigorar com a seguinte nova redação.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 19.560.000,00
(dezenove milhões, quinhentos e sessenta mil reais), no âmbito da linha
de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
saneamento, nos termos da resolução do CMN n. 4.589 de 29 de junho
de 2017 e suas alterações ou outra que vier a substituí-la, destinados ao
apoio financeiro para execução de obras em infraestrutura viária,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.