Decreto nº 6.770, de 11 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6770
Ano
2023
Data
11/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1152
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.073, de 11 de abril de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 111.429,83.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.073, de 11 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica