Decreto nº 6.761, de 24 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6761
Ano
2023
Data
24/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1141
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.070, de 24 de março de 2023, que autoriza a abrir Crédito suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 14.100.991,44.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.070, de 24 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica