Decreto nº 6.748, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6748
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1134
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.060, de 14 de março de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ R$ 8.924.692,83.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.060, de 14 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica