Decreto Legislativo nº 1.325, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1325
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1124
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
Indexação
Processo TCE/RJ nº 210.940-2/2022.
Observação
Assuntos
- Prestação de Contas de Governo
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Anexos Norma Jurídica