Decreto nº 6.736, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6736
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1121
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 130 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 para criar o “Conselho Recursal Fiscal de Miguel Pereira” .
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica