Lei Ordinária nº 3.060, de 22 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3060
Ano
2016
Data
22/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2016
Veículo de Publicação
BIM Nº 397
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito do Município de Miguel Pereira, e dos Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Jurídico, Procurador Geral e Controlador Geral), para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica