Decreto nº 6.719, de 06 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6719
Ano
2023
Data
06/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/02/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1108
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.224, de 08 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica