Decreto nº 6.710, de 24 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6710
Ano
2023
Data
24/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/01/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1103
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 2022, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.773.056,63.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.024, de 20 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica