Deliberação nº 590, de 23 de novembro de 1972

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Deliberação

Número

590

Ano

1972

Data

23/11/1972

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/11/1972

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a isenção de pagamento de multa, juros de mora e correção monetária até 31 de janeiro de 1973, todos os impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributação

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica