Decreto nº 6.691, de 06 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6691
Ano
2023
Data
06/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1091
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.008, de 08 de novembro de 2022, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 883.155,84 .
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.008, de 08 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica