Decreto nº 6.658, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6658
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2022
Veículo de Publicação
DO nº 1069 - Caderno Especial
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.023, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.023, de 12 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica