Lei Ordinária nº 4.015, de 22 de novembro de 2022
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021
Art. 1º.
Fica incluído o artigo 9-A na Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º-A.
O concessionário poderá optar pela compra do imóvel, hipótese
em que o município procederá à realização de certame licitatório para alienação do bem,
na forma da legislação em vigor.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.