Decreto nº 6.632, de 16 de novembro de 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições.
DECRETA:
Art. 1º.
Fica alterada a estrutura organizacional do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MP-Previ, na forma do
Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos.
Art. 2º.
A remodelagem institucional tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo.
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2022.
- Referência Simples
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- 26 Nov 2025
Citado em:Anexo I - Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021 - Alterou o cargo de Diretor de Benefícios para os CAIs 1 e 7 de Divisão de Benefícios e de Seção de Tesouraria, respectivamente.- •
- Referência Simples
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- 26 Nov 2025
Citado em:Anexo II - Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021 - Alterou o cargo de Coordenador da Previdência Municipal para o de Assessor de Integração Operacional V.