Lei Ordinária nº 4.007, de 08 de novembro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.960, de 05 de agosto de 2022
Art. 1º.
Fica reajustado o valor do aluguel social estabelecido na Lei n.º 3.960, de 05 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a concessão dos benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de assistência social.
Art. 2º.
O valor do aluguel social fica corrigido, conforme dados básicos de
correção pelo IGPM, em R$ 634,70.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.