Lei Ordinária nº 3.990, de 04 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3990
Ano
2022
Data
04/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2022
Veículo de Publicação
DO nº 1026
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.672.069,43.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6.583, de 04 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica