Lei Ordinária nº 3.962, de 05 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3962
Ano
2022
Data
05/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2022
Veículo de Publicação
DO nº 986
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 90.896,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6.515, de 05 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica