Decreto nº 5.265, de 05 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5265
Ano
2018
Data
05/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2018
Veículo de Publicação
BIM Nº 473
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Regulamenta a apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica