Lei Ordinária nº 3.174, de 17 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3174
Ano
2017
Data
17/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2017
Veículo de Publicação
BIM Nº 430
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica