Lei Ordinária nº 3.931, de 01 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3931
Ano
2022
Data
01/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2022
Veículo de Publicação
DO nº 962
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 850.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6.459, de 01 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica