Lei Ordinária nº 3.135, de 19 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3135
Ano
2017
Data
19/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2017
Veículo de Publicação
BIM Nº 423
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia de multa de mora e dos juros do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica